Reforma do Código Civil inclui guarda compartilhada de pets
O projeto faz parte da reforma do Código Civil, que altera mais da metade dos artigos do código atual. The post Reforma do Código Civil inclui guarda compartilhada de pets appeared first on Giz Brasil.
Casais separados podem ter a guarda compartilhada de seus pets, conforme um projeto de reforma do Código Civil. O projeto, atualmente tramitando no Congresso Nacional, é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pode ser votado até o fim deste ano.
A reforma altera mais da metade dos artigos do Código Civil com o intuito de atualizar a legislação tendo em vista as transformações sociais impulsionadas pela tecnologia e pelas mudanças nas configurações familiares.
Aliás, no final de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de pets.
O PL não é da reforma do Código Civil, mas também se embasa nas mudanças das configurações familiares para justificar guarda compartilhada dos pets.
De acordo com o texto, a proposta pretende disciplinar a posse dos animais de modo jurídico, ressaltando a presença do tema nos tribunais brasileiros.
A reforma do Código Civil propõe a extensão do conceito de poder familiar aos pets, justificando que a guarda compartilhada seria mais compatível com a realidade afetiva e social.
A alteração no artigo 91-A do Código Civil reconhece os animais como seres sencientes, passíveis, portanto, de proteção jurídica específica. Com isso, ex-cônjuges terão o direito de compartilhar tanto a convivência quanto os custos para os cuidados com os animais de estimação.
No entanto, a reforma do Código Civil e a criação da guarda compartilhada de pets sofrem críticas de juristas. Para Beatrice Merten Rocha, defensora pública do Rio de Janeiro, o judiciário não conseguirá lidar com a quantidade de processos de guarda compartilhada de pets.
A defensora destaca que a reforma acaba colocando os animais de estimação como crianças.
“Por mais que afetivamente exista a correspondência na consideração entre crianças e animais de estimação, biologicamente, psicologicamente, socialmente, antropologicamente, ainda existem diferenças consideráveis”, diz.
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