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Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente. Dentre os julgados do STJ, destaca-se o REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), de 2009, que formulou a seguinte […] O post Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente. Dentre os julgados do STJ, destaca-se o REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), de 2009, que formulou a seguinte […]
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