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Concessões e PPP municipais: muito além da Lei nº 14.133/2021
As desestatizações costumam indicar o espelho de um governo mais ou menos liberal. De todo modo, no Brasil, desde 1995, com a edição da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, houve um significativo avanço na regulação, garantindo segurança jurídica aos serviços concessionados ou permitidos. […] O post Concessões e PPP municipais: muito além da Lei nº 14.133/2021 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As desestatizações costumam indicar o espelho de um governo mais ou menos liberal. De todo modo, no Brasil, desde 1995, com a edição da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, houve um significativo avanço na regulação, garantindo segurança jurídica aos serviços concessionados ou permitidos. […]
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