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Áudio: Sergio Moro propõe aperfeiçoamento do acordo de não persecução penal
O Senado pode iniciar neste ano a análise de um projeto que passa a exigir do acusado de prática de crime contra a administração pública o pedido de exoneração do cargo ou renúncia ao mandato para que o acordo de não persecução penal seja homologado (PL 869/2025). Apresentado pelo senador Sério Moro (União-PR), esse mecanismo de solução alternativa de conflitos criminais evita a abertura de processo, se o autor do crime com pena mínima inferior a quatro anos cumpre alguns requisitos previstos na lei.
O Senado pode iniciar neste ano a análise de um projeto que passa a exigir do acusado de prática de crime contra a administração pública o pedido de exoneração do cargo ou renúncia ao mandato para que o acordo de não persecução penal seja homologado (PL 869/2025). Apresentado pelo senador Sério Moro (União-PR), esse mecanismo de solução alternativa de conflitos criminais evita a abertura de processo, se o autor do crime com pena mínima inferior a quatro anos cumpre alguns requisitos previstos na lei.
