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STF valida lei do Espírito Santo que libera pedágio para veículos de PcD
O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi proposta pelo governo do estado contra trechos da Lei estadual 7.436/2002. Entre […] O post STF valida lei do Espírito Santo que libera pedágio para veículos de PcD apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi proposta pelo governo do estado contra trechos da Lei estadual 7.436/2002. Entre […]
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