STF deixa de fora do arcabouço fiscal as receitas próprias do Poder Judiciário

O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, que terminou nesta sexta (11/4). O arcabouço fiscal, previsto na Lei […] O post STF deixa de fora do arcabouço fiscal as receitas próprias do Poder Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Abr 13, 2025 - 16:00
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STF deixa de fora do arcabouço fiscal as receitas próprias do Poder Judiciário

O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, que terminou nesta sexta (11/4). O arcabouço fiscal, previsto na Lei […]

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