Cade fará audiência antes de julgar caso que poderá mudar App Store no Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil realizará na próxima quarta-feira (19/2) uma audiência pública [PDF] para discutir aspectos relacionados à concorrência no iOS (da Apple) e Android (do Google).

A audiência contará com a participação tanto das duas Big Techs em questão e de outras empresas que poderão apresentar testemunhos (como a Epic Games, velha conhecida da Maçã nos tribunais) quanto de organizações da sociedade civil.

Segundo o Estadão, a participação da Apple em específico tem relação direta com a ação movida pelo Mercado Livre em 2022, na qual a companhia foi acusada de promover práticas resultantes em “sérios efeitos anticompetitivos” no mercado de apps.

A ação em questão, como bem sabemos, evoluiu para uma investigação a qual culminou, no ano passado, em um processo administrativo contra a Apple que previa a aplicação de uma medida preventiva contra a Maçã.

Correndo o risco de pagar multas diárias de R$250 mil caso não liberasse o sideloading no iOS e não desse aos desenvolvedores a opção para redirecionar usuários para links externos, a Apple recorreu à decisão e conseguiu derrubar a medida.

No entanto, como não se tratou de uma decisão final, a Apple recorreu ao próprio Cade para encerrar o caso por completo — cujo julgamento, de acordo com o jornal, acontecerá ainda no primeiro semestre de 2025.

Caso perca, a Apple poderá ter não apenas que se submeter a multas e sanções como também mudar sua forma de operação no Brasil.

Cade poderá virar órgão regulador

Também de acordo com o Estadão, o Ministério da Fazenda do Governo Federal apresentou recentemente uma proposta de regulação que amplia os poderes do Cade e o transforma em uma espécie de “regulador de Big Techs“.

Inspirada em abordagens como a da Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA) da União Europeia, a ideia é definir gatekeepers com base em critérios como faturamento e relevância para definir regras voltadas a essas empresas.

Pela proposta, o Cade passa a ser o regulador da atuação desses conglomerados, que deverão abolir certas práticas, como dar preferência à aparição de produtos vendidos por sua própria plataforma ao consumidor ou fazer exigências em cláusulas de exclusividade.

A definição dessas regras de forma preliminar, as quais seriam adaptadas para cada companhia, é uma forma de o governo promover uma solução intermediária em relação à legislação europeia, que é bastante criticada pelo excesso de burocracia.

O foco na questão da competição e da concorrência, por sua vez, é uma estratégia para afastar a proposta de projetos de lei como o PL das Fake News, o qual esbarra em discussões relacionadas a liberdade de expressão e é impopular no Congresso.

via Tilt (UOL)