A falácia dos reembolsos ou o paternalismo de Estado

Nos últimos dias, e pelo meio da crise política e das eleições antecipadas, saltou para a discussão pública o calendário fiscal e especialmente as datas para a entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2024. Como já se sabia, veio também agarrada a discussão sobre a redução dos reembolsos, como se isso significasse um aumento de impostos. Estamos em pré-campanha, a iliteracia financeira não ajuda, mas é precisamente por isso necessária uma certa pedagogia fiscal.

Em meados de 2024, o Governo avançou com uma nova redução de IRS, em cima do corte que já estava em vigor no âmbito do orçamento do Estado decidido por Costa e Medina. Tendo em conta o nível de pressão fiscal a que os portugueses estão sujeitos, especialmente uma classe média sobre a qual recai a maior fatura, e um nível de progressividade que transforma um quadro superior num milionário, medido pela taxa de imposto que tem de pagar, a redução de impostos tem de ser uma prioridade. Mas de repente, parece que uma redução de impostos é, afinal, uma subida de impostos. Precisamente por causa dos reembolsos.

Em primeiro lugar, é preciso recordar que a equipa de Miranda Sarmento atualizou as tabelas de retenção em função da nova redução de IRS, permitindo uma espécie de bónus naqueles meses de setembro e outubro. Poderia ter deixado a atualização para o reembolso, claro, mas isso significaria reter dinheiro que é dos contribuintes.

Depois, é evidente também que aquela atualização das tabelas de retenção tinha um contexto político próprio, a possibilidade de haver eleições antecipadas por causa do chumbo do orçamento. Os eleitores seriam chamados a votar em simultâneo com o cheque do Fisco na conta, uma ajuda política relevante.

Dito isto, o que nos diz a ciência fiscal? Os contribuintes devem reter, mensalmente, estritamente o que é o resultado do seu rendimento, e por isso o reembolso de IRS no ano seguinte deveria ser neutro: O contribuinte não deveria ter de pagar ao Estado mais IRS nem deveria beneficiar de um reembolso.

Qual é o problema? Historicamente, tendo em conta os baixos níveis de salários, o reembolso de IRS serve para ajudar a pagar aquelas contas anuais como o seguro do carro ou para uma compra extraordinária. É o Estado, através de uma má prática fiscal, a funcionar como banco de poupança do contribuinte. Mas quem está agora preocupado com a redução do reembolso está na prática a dizer que o Estado não deve acreditar na capacidade de cada contribuinte de gerir o dinheiro que é seu.

O reembolso de IRS é um acerto de contas entre o Estado e o contribuinte, não é um aumento de impostos nem uma redução de impostos extraordinária. Por isso, em alternativa à discussão sobre os reembolsos, talvez fosse mais útil discutir o nível efetivo de tributação (elevado) e as suas consequências na economia.