Nomeação para concurso após lapso temporal exige notificação pessoal
A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração pública, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão da comarca de Barbacena (MG) e determinou que a Fundação Hospitalar […] O post Nomeação para concurso após lapso temporal exige notificação pessoal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração pública, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão da comarca de Barbacena (MG) e determinou que a Fundação Hospitalar […]
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