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Justiça suspende resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer. A decisão aconteceu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação para anular a nova norma. Conselho permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos A Justiça suspendeu nesta segunda (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer. A decisão aconteceu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação judicial para anular a nova resolução do CFF. A medida foi protocolada na última quinta-feira (20). De acordo com a Justiça Federal do Distrito Federal, responsável pelo processo, "só o médico tem competência técnica, profissional e legal para [...] firmar um diagnóstico e o tratamento terapêutico". Na ação, o CFM afirma que os farmacêuticos não têm "atribuição legal nem preparação técnica médica para identificar doenças, definir tratamentos e medidas para restabelecer a saúde de pessoas acometidas das mais diversas doenças". A nova norma do CFF havia sido publicada no Diário Oficial de 17 de março e passaria a valer a partir do mês que vem. Com a nova resolução, a prescrição de remédios que precisam de receita estaria restrita ao farmacêutico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Com a publicação, a medida já havia gerado reações negativas de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para a função e alegam que a atividade não faz parte do trabalho desses profissionais. ‘Absolutamente ilegal’, diz CFM sobre resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite prescrição de medicamentos por farmacêuticos Adobe Stock O que diz a regulamentação Entre outros aspectos, a resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025 permitiria que o farmacêutico: prescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescrição); renove "prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados"; faça exame físico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento. Para isso, eles se basearam na licença que o farmacêutico tem de traçar o perfil farmacoterapêutico do paciente. Para o CFF, isso dá ao farmacêutico o direito de prescrever medicamentos e renovar receitas. O g1 conversou com advogado Henderson Furst, especialista em Bioética e Professor de Bioética e Direito das Organizações de Saúde da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein. Ele explica que esse não é o entendimento legal. "O perfil diz respeito a entender a reação entre medicamentos que aquele paciente toma. Por exemplo, a ginecologista passa uma medicação e o cardiologista outro. Esses médicos não se falam. Quando você vai comprar, o farmacêutico pode avaliar se há interação entre as medicações, se você deve voltar ao médico para rever. É muito mais sobre um reforço de cuidado com o paciente. Ela não pode, por exemplo, sinalizar a interação e trocar a medicação", explica. A resolução ainda permite que o farmacêutico: Colete dados por meio da anamnese farmacêutica Faça exame físico com a verificação dos sinais e sintomas Realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento A proposta do conselho é que o profissional faça algo parecido com uma consulta médica. A adoção de pronto atendimento em farmácias vem sendo ventilada no ramo, com uma das gigantes do segmento anunciando a proposta como parte dos seus planos futuros. O advogado Henderson Furst explica que a regulamentação está tentando atender uma demanda de mercado, mas que há muitas lacunas legais. "A proposta é que o farmacêutico atue como médico, mas não há legalidade nisso. É uma tentativa de entrar em um mercado, mas estamos falando de saúde. Se ele solicitar exames, como o plano médico vai aceitar um pedido? O SUS vai aceitar uma solicitação de exame feita na farmácia?", questiona. Ao g1, o CFF: rebateu as críticas de entidades médicas, dizendo que a "prescrição terapêutica não é atividade privativa dos médicos"; afirmou que a prescrição de medicamentos está "vinculada" aos farmacêuticos com registro de especialista; que os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuam "notificação de receita, como os chamados de tarja preta"; que a decisão está embasada na lei que regula a profissão e nas diretrizes curriculares do curso de farmácia. O conselho ainda alega que há um reconhecimento do Ministério da Saúde, como com a prescrição de profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP). "A prescrição de PrEP e PEP por farmacêuticos e enfermeiros é regulada por conselhos de classe, sendo estimulada pelo Ministério da Saúde como parte dos esforços de eliminação do HIV como problema de saúde pública no país e de ampliação do acesso aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a estratégias de prevenção", informou o conselho.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer. A decisão aconteceu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação para anular a nova norma. Conselho permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos A Justiça suspendeu nesta segunda (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer. A decisão aconteceu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação judicial para anular a nova resolução do CFF. A medida foi protocolada na última quinta-feira (20). De acordo com a Justiça Federal do Distrito Federal, responsável pelo processo, "só o médico tem competência técnica, profissional e legal para [...] firmar um diagnóstico e o tratamento terapêutico". Na ação, o CFM afirma que os farmacêuticos não têm "atribuição legal nem preparação técnica médica para identificar doenças, definir tratamentos e medidas para restabelecer a saúde de pessoas acometidas das mais diversas doenças". A nova norma do CFF havia sido publicada no Diário Oficial de 17 de março e passaria a valer a partir do mês que vem. Com a nova resolução, a prescrição de remédios que precisam de receita estaria restrita ao farmacêutico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Com a publicação, a medida já havia gerado reações negativas de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para a função e alegam que a atividade não faz parte do trabalho desses profissionais. ‘Absolutamente ilegal’, diz CFM sobre resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite prescrição de medicamentos por farmacêuticos Adobe Stock O que diz a regulamentação Entre outros aspectos, a resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025 permitiria que o farmacêutico: prescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescrição); renove "prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados"; faça exame físico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento. Para isso, eles se basearam na licença que o farmacêutico tem de traçar o perfil farmacoterapêutico do paciente. Para o CFF, isso dá ao farmacêutico o direito de prescrever medicamentos e renovar receitas. O g1 conversou com advogado Henderson Furst, especialista em Bioética e Professor de Bioética e Direito das Organizações de Saúde da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein. Ele explica que esse não é o entendimento legal. "O perfil diz respeito a entender a reação entre medicamentos que aquele paciente toma. Por exemplo, a ginecologista passa uma medicação e o cardiologista outro. Esses médicos não se falam. Quando você vai comprar, o farmacêutico pode avaliar se há interação entre as medicações, se você deve voltar ao médico para rever. É muito mais sobre um reforço de cuidado com o paciente. Ela não pode, por exemplo, sinalizar a interação e trocar a medicação", explica. A resolução ainda permite que o farmacêutico: Colete dados por meio da anamnese farmacêutica Faça exame físico com a verificação dos sinais e sintomas Realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento A proposta do conselho é que o profissional faça algo parecido com uma consulta médica. A adoção de pronto atendimento em farmácias vem sendo ventilada no ramo, com uma das gigantes do segmento anunciando a proposta como parte dos seus planos futuros. O advogado Henderson Furst explica que a regulamentação está tentando atender uma demanda de mercado, mas que há muitas lacunas legais. "A proposta é que o farmacêutico atue como médico, mas não há legalidade nisso. É uma tentativa de entrar em um mercado, mas estamos falando de saúde. Se ele solicitar exames, como o plano médico vai aceitar um pedido? O SUS vai aceitar uma solicitação de exame feita na farmácia?", questiona. Ao g1, o CFF: rebateu as críticas de entidades médicas, dizendo que a "prescrição terapêutica não é atividade privativa dos médicos"; afirmou que a prescrição de medicamentos está "vinculada" aos farmacêuticos com registro de especialista; que os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuam "notificação de receita, como os chamados de tarja preta"; que a decisão está embasada na lei que regula a profissão e nas diretrizes curriculares do curso de farmácia. O conselho ainda alega que há um reconhecimento do Ministério da Saúde, como com a prescrição de profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP). "A prescrição de PrEP e PEP por farmacêuticos e enfermeiros é regulada por conselhos de classe, sendo estimulada pelo Ministério da Saúde como parte dos esforços de eliminação do HIV como problema de saúde pública no país e de ampliação do acesso aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a estratégias de prevenção", informou o conselho.
