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Cônjuge presidencial: âmbito de atuação, apoio estatal e controle administrativo
No exercício de suas atribuições legais, a Advocacia Geral da União (AGU) acaba de publicar uma oportuna regulação jurídica, que estabelece requisitos de controle administrativo, transparência e prestação de contas sobre a atuação pública do cônjuge presidencial em nossa República (orientação normativa nº 94, de 4 de abril de 2025). Leia mais (04/07/2025 - 08h00)
No exercício de suas atribuições legais, a Advocacia Geral da União (AGU) acaba de publicar uma oportuna regulação jurídica, que estabelece requisitos de controle administrativo, transparência e prestação de contas sobre a atuação pública do cônjuge presidencial em nossa República (orientação normativa nº 94, de 4 de abril de 2025).
Leia mais (04/07/2025 - 08h00)
