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Competência criminal nas peças práticas de concursos jurídicos: implementação parcial do juiz das garantias
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais. Após intenso debate jurídico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou constitucional a instituição desse […] O post Competência criminal nas peças práticas de concursos jurídicos: implementação parcial do juiz das garantias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais. Após intenso debate jurídico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou constitucional a instituição desse […]
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