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CNJ proíbe tribunais de prender para cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto
O Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto. A ordem foi dada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, em decisão monocrática desta quinta-feira (3/4), a pedido da Defensoria Pública do […] O post CNJ proíbe tribunais de prender para cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça mandou recolher todos os mandados de prisão não cumpridos e expedidos contra pessoas que responderam ao processo em liberdade e foram condenadas a cumprir pena nos regimes semiaberto ou aberto. A ordem foi dada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, em decisão monocrática desta quinta-feira (3/4), a pedido da Defensoria Pública do […]
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