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Autos do processo não têm capa: competência do plenário para julgar Bolsonaro
Os autos do processo não têm capa. Esta é uma máxima conhecida entre os operadores do direito, mas nem sempre efetivamente aplicada. O garantismo penal e a legalidade não devem ser relativizados conforme o réu. As regras do jogo valem — ou deveriam valer — para qualquer pessoa submetida ao processo penal, que, como lembra […] O post Autos do processo não têm capa: competência do plenário para julgar Bolsonaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os autos do processo não têm capa. Esta é uma máxima conhecida entre os operadores do direito, mas nem sempre efetivamente aplicada. O garantismo penal e a legalidade não devem ser relativizados conforme o réu. As regras do jogo valem — ou deveriam valer — para qualquer pessoa submetida ao processo penal, que, como lembra […]
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