Advogado de Bolsonaro fala em ‘crime impossível’ no julgamento de denúncia

Representante da defesa de Jair Bolsonaro no STF, o advogado Celso Vilardi fez sua sustentação oral na Primeira Turma da Corte no fim da manhã desta terça-feira para pedir que os cinco ministros do colegiado rejeitem a denúncia da PGR contra o ex-presidente por golpe de estado e outros crimes. O julgamento começou pouco depois das 9h30.

“O presidente Jair Bolsonaro foi o presidente mais investigado da história do país. Uma investigação que perdurou por anos, que começa com o objetivo de investigar uma live de 4 de agosto de 2021, em que se autoriza a quebra de uma nuvem do seu ajudante de ordens, coronel [Mauro] Cid, que hoje é delator, que perdura por meses essa investigação da quebra, com vários objetos diferentes”, afirmou Vilardi no início da sua fala.

“Num primeiro momento, verificava-se a live, numa investigação determinada pelo TSE. Num segundo momento, investigava-se o cartão corporativo, os gastos do presidente e da então primeira-dama. Depois investigou-se até uma questão de emendas, para se chegar numa questão de vacinas. Portanto, não havia um objeto específico. E por que eu estou tratando disso? Porque o inquérito das vacinas é a gênese de todo este caso, onde ocorreu a prisão e, depois, a colaboração do coronel Cid”, relatou o advogado.

Na sequência, ele apontou que, ao longo dessas investigações, não se achou “absolutamente nada” contra o ex-presidente. “Com o presidente, não se achou absolutamente nada. A partir daí, restava a versão do delator, com uma minuta que estava no seu telefone tratando de uma questão de estado de sítio e mais absolutamente nada”, declarou.

“Então, vem a denúncia, e a denúncia é feita efetivamente com duas novidades. Porque com o estado de sítio, e baseado na palavra exclusiva do delator, seria difícil a propositura de uma ação penal. Então trace uma narrativa que vem efetivamente do começo de atos, de pronunciamentos públicos do presidente da República, e depois o 8 de janeiro”, apontou.

Sobre o primeiro momento da denúncia, Vilardi destacou que a acusação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, enquadrou o ex-presidente em “dois artigos gravíssimos do Código Penal que tratam de golpe contra instituições democráticas e contra o governo legitimamente eleito”.

“Mas um minutinho só: estamos tratando de uma execução que se iniciou em dezembro de 2021 tratando do crime do governo legitimamente eleito. Qual era o governo legitimamente eleito? O dele. Então esse crime é impossível, com todo o respeito. Falar-se em execução de crime contra o governo legitimamente eleito, que era o dele? O governo legitimamente eleito veio no final do ano de 2022, com as eleições. Então como se falar em início de execução?”, questionou o defensor do ex-presidente.

“E mais: como se falar em início de execução por pronunciamentos e lives quando os dois tipos penais têm elementares com a violência e a grave ameaça. Não existia violência nem grave ameaça. Então é impossível falar dessa execução. Como eu disse: é porque não existia nenhum elemento, então começa uma narrativa a respeito de pronunciamentos públicos, para terminar no 8 de janeiro”, complementou.

Sobre os ataques às sedes dos Três Poderes no início de 2023, Vilardi lembrou que nem a Polícia Federal afirmou a participação de Bolsonaro nos atos. “Não há um único elemento, nem da delação”, afirmou.