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STJ muda entendimento firmado em 2023 e autoriza CCEE a multar usinas
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, pode multar as empresas associadas em razão de descumprimento de contrato. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e significa uma reviravolta. O colegiado havia decidido contra essa possibilidade […] O post STJ muda entendimento firmado em 2023 e autoriza CCEE a multar usinas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, pode multar as empresas associadas em razão de descumprimento de contrato. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e significa uma reviravolta. O colegiado havia decidido contra essa possibilidade […]
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