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Lei Pelé não exclui multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Fluminense Football Club contra o pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias de um ex-jogador do clube. Segundo o colegiado, embora discipline a relação trabalhista entre agremiações e atletas, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não exclui expressamente a aplicação dessas penalidades. A […] O post Lei Pelé não exclui multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Fluminense Football Club contra o pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias de um ex-jogador do clube. Segundo o colegiado, embora discipline a relação trabalhista entre agremiações e atletas, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não exclui expressamente a aplicação dessas penalidades. A […]
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