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Aborto: um direito masculino!
Pois é, o aborto não é legalizado no Brasil. Diz o Código Penal — uma lei do ano de 1940 — que é um crime (CP, artigo 124). Duas exceções autorizam a interrupção da gravidez. O risco de vida da gestante e o fato de a gravidez decorrer de estupro (CP, artigo 128). A primeira […] O post Aborto: um direito masculino! apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pois é, o aborto não é legalizado no Brasil. Diz o Código Penal — uma lei do ano de 1940 — que é um crime (CP, artigo 124). Duas exceções autorizam a interrupção da gravidez. O risco de vida da gestante e o fato de a gravidez decorrer de estupro (CP, artigo 128). A primeira […]
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