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STF dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas sobre ’emendas pix’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações se referem a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na […] O post STF dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas sobre ’emendas pix’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações se referem a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na […]
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