Governo pode sugerir ajustes em projeto que apoia cuidadores de PcDs
O projeto de lei que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida (PL 1.179/2024) deve ir a votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima semana. A matéria estava na pauta da CDH desta quarta-feira (5), mas teve a votação adiada para que o governo possa dar contribuições ao texto. O adiamento foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele informou que o Executivo demonstrou interesse na proposta e pode sugerir ajustes na redação. A presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), acatou o pedido de Paim e concedeu vista coletiva. Ela afirmou que a matéria voltará à pauta da CDH na próxima semana. Esse projeto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), prevê a oferta de orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos. O texto define que pai, mãe ou responsável legal atípico é a pessoa responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. De acordo com a proposta, o objetivo é melhorar a qualidade de vida desses cuidadores (com serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais) e estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde. O texto também prevê ações complementares de suporte para o filho ou dependente quando o responsável legal precisar realizar exames ou consultas. A matéria conta com relatório favorável — na forma de um substitutivo — da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Acesso à Justiça gratuita Outro projeto de lei que estava na pauta da CDH e teve a votação adiada foi o PL 2.239/2022. Essa proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê uma série de critérios para a concessão de gratuidade da Justiça. O adiamento ocorreu após pedido de vista do senador Jorge Seif (PL-SC). O relator da matéria é o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele argumenta que a iniciativa é necessária para que se estabeleçam critérios objetivos de concessão e para evitar abusos no sistema de justiça gratuita. Conforme o projeto, poderá ter acesso à gratuidade quem atender pelo menos um dos seguintes critérios: ter salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ser beneficiário de programa social do governo federal; ter renda mensal de até três salários mínimos; estar representado por defensor público; ser mulher em situação de violência doméstica, nos casos em que o processo se relacione a isso; ser membro de comunidade indígena, nos casos em que o processo se relacione a isso; comprovar, de alguma outra forma, insuficiência de recursos. Damares Alves informou que essa matéria voltará à pauta da comissão na próxima semana.
O projeto de lei que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida (PL 1.179/2024) deve ir a votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima semana. A matéria estava na pauta da CDH desta quarta-feira (5), mas teve a votação adiada para que o governo possa dar contribuições ao texto.
O adiamento foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele informou que o Executivo demonstrou interesse na proposta e pode sugerir ajustes na redação. A presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), acatou o pedido de Paim e concedeu vista coletiva. Ela afirmou que a matéria voltará à pauta da CDH na próxima semana.
Esse projeto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), prevê a oferta de orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos. O texto define que pai, mãe ou responsável legal atípico é a pessoa responsável pela criação de filhos ou dependentes com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
De acordo com a proposta, o objetivo é melhorar a qualidade de vida desses cuidadores (com serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais) e estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde. O texto também prevê ações complementares de suporte para o filho ou dependente quando o responsável legal precisar realizar exames ou consultas.
A matéria conta com relatório favorável — na forma de um substitutivo — da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Acesso à Justiça gratuita
Outro projeto de lei que estava na pauta da CDH e teve a votação adiada foi o PL 2.239/2022. Essa proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê uma série de critérios para a concessão de gratuidade da Justiça. O adiamento ocorreu após pedido de vista do senador Jorge Seif (PL-SC).
O relator da matéria é o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele argumenta que a iniciativa é necessária para que se estabeleçam critérios objetivos de concessão e para evitar abusos no sistema de justiça gratuita.
Conforme o projeto, poderá ter acesso à gratuidade quem atender pelo menos um dos seguintes critérios:
ter salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
ser beneficiário de programa social do governo federal;
ter renda mensal de até três salários mínimos;
estar representado por defensor público;
ser mulher em situação de violência doméstica, nos casos em que o processo se relacione a isso;
ser membro de comunidade indígena, nos casos em que o processo se relacione a isso;
comprovar, de alguma outra forma, insuficiência de recursos.
Damares Alves informou que essa matéria voltará à pauta da comissão na próxima semana.
