Como solicitar isenção de IPVA para PCD? Veja passo a passo
Processo eletrônico garante benefício fiscal a pessoas com deficiência ou autismo; entenda como solicitar
Para garantir a isenção, é necessário cumprir alguns requisitos. O responsável não pode possuir outro automóvel beneficiado pela isenção no próprio nome, nem ter utilizado sua condição de pessoa com deficiência para obter vantagem tributária em mais de um veículo. O cadastro do interessado deve estar livre de pendências no Cadin Estadual, e não pode haver débitos de IPVA atrelados ao CPF do solicitante.
Há critérios baseados no valor venal do veículo para a concessão da isenção. Caso o automóvel tenha valor venal abaixo de R$70 mil, a isenção é total para o exercício vigente. Para veículos cujo valor venal esteja entre R$70 mil e R$120 mil, o beneficiário deve pagar o IPVA correspondente à diferença que exceder os R$70 mil. Se o valor ultrapassar R$120 mil, o imposto é cobrado integralmente sobre o valor total do veículo. Ressalta-se que até o final de 2023 o limite considerado era de R$100 mil.
