Direito de vereadores ao acesso à informação e inconstitucionalidade da exigência de aprovação plenária
Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição garante a todos os cidadãos o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, as quais devem ser fornecidas dentro do prazo legal. Esse direito fundamental foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina que […] O post Direito de vereadores ao acesso à informação e inconstitucionalidade da exigência de aprovação plenária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição garante a todos os cidadãos o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, as quais devem ser fornecidas dentro do prazo legal. Esse direito fundamental foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina que […]
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