Deputado quer suspender decreto que dá poder de polícia a Funai
Ubiratan Sanderson (PL-RS) alega que norma invade competências das forças de segurança pública
O PDL 51 de 2025, que está em análise na Câmara dos Deputados, suspende o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamenta o exercício do poder de polícia da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) nas terras indígenas.
A suspensão do decreto 12.373 de 2025 foi pedida pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS). Na avaliação do congressista, a norma invade competências das forças de segurança pública e interfere em matérias de competência exclusiva do Congresso para legislar.
“Diante de um cenário de exorbitâncias criadas, é prudente e razoável o resgate das competências do Congresso, com a consequente sustação do decreto”, afirmou Sanderson.
Medidas cautelares
Em vigor desde o início de fevereiro, o decreto permite que a Funai adote uma série de medidas cautelares em caso de risco iminente aos direitos dos povos indígenas. O órgão poderá, por exemplo, restringir o acesso de terceiros a terras indígenas e determinar a retirada compulsória de pessoas dessas áreas.
A Funai também poderá apreender bens ou lacrar instalações de particulares empregados na prática de infração.
O governo alega que o decreto não cria novos poderes para o órgão indigenista, só regulamenta o poder de polícia que a instituição já tem conforme a sua lei de criação (5.371 de 1967). A medida atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).
Próximos passos
O PDL 51 de 2025 será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
