Câmara e STF em confronto devido à ação contra Ramagem; entenda o que está em jogo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou nesta terça-feira (13) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão total do processo penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), em respeito à decisão tomada pelo plenário da Câmara no início do mês.

No dia 7, a Câmara aprovou, por 315 votos a 143, uma resolução que determina a suspensão integral da ação penal contra Ramagem, que é investigado por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 2022.

No entanto, o STF decidiu que a suspensão se aplicaria apenas a dois desses crimes, aqueles cometidos após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Leia também

Bolsonaro cobra apoio de governadores de direita e critica “lawfare” de Moraes

Ex-presidente questiona sua inelegibilidade, critica articulações de Temer e pressiona aliados por apoio público

Hugo Motta aciona STF para manter suspensão de processo contra Alexandre Ramagem

Ação da Câmara, segundo Motta, visa garantir que os votos dos 315 deputados que apoiaram a suspensão da ação sejam respeitados

A ação da Câmara argumenta que o entendimento do Supremo viola os princípios constitucionais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar.

“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, diz o documento enviado ao STF.

Imunidade em debate

A Câmara fundamenta seu pedido no artigo 53 da Constituição Federal, que garante aos deputados e senadores imunidade civil e penal “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

O texto também permite que o Congresso, por iniciativa de um partido político, suspenda o andamento de ações penais contra parlamentares que envolvam crimes cometidos após a diplomação.

O entendimento da Câmara é de que, uma vez que o plenário votou pela suspensão integral do processo, o STF deveria respeitar a decisão dos deputados.

Contudo, o Supremo, por meio da Primeira Turma, manteve o andamento da ação penal contra Ramagem em relação a três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa — delitos que, segundo a Corte, foram cometidos antes de sua diplomação como deputado federal.

Reaproximação com bolsonarismo

O movimento de Hugo Motta ocorre em meio a uma tentativa de reaproximação com o bolsonarismo, grupo político que vinha pressionando o presidente da Câmara devido a outras decisões, como o atraso na leitura do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Motta também vinha evitando avançar com o projeto de lei que prevê anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, algo defendido por parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ao pressionar o STF para que respeite a decisão da Câmara e suspenda totalmente a ação contra Ramagem, Motta não apenas reforça sua posição como defensor das prerrogativas do Legislativo, mas também sinaliza apoio ao grupo bolsonarista.

Reflexos para outros réus

Se o STF aceitar o pedido da Câmara e suspender totalmente o processo contra Ramagem, o efeito pode ir além do caso específico do deputado.

Isso porque outros réus na ação penal — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro — poderiam tentar se beneficiar do mesmo entendimento, alegando que a decisão do Legislativo teria validade para todos os investigados.

Atualmente, a decisão do STF é clara: a suspensão se aplica apenas a Ramagem e somente aos crimes cometidos após sua diplomação. Os demais réus, que não têm mandato parlamentar, permanecem sob investigação.

Entre os argumentos apresentados pela Câmara está o de que a imunidade parlamentar não é um mecanismo para garantir impunidade, mas sim uma proteção contra perseguições políticas e abuso de poder.

Para os parlamentares, ao ignorar a decisão da Casa, o Supremo estaria ultrapassando os limites de sua competência e interferindo diretamente na autonomia do Legislativo.

A expectativa é de que o pedido da Câmara seja analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.

Caso a Corte mantenha o entendimento de limitar a suspensão da ação penal, o embate entre o Legislativo e o Judiciário pode se intensificar ainda mais.

The post Câmara e STF em confronto devido à ação contra Ramagem; entenda o que está em jogo appeared first on InfoMoney.