Alterações à lei dos solos podem ter efeitos retroactivos, mas operações já feitas estão protegidas
PSD quer que o decreto-lei que venha a resultar da discussão parlamentar tenha efeitos retroactivos a 31 de Dezembro de 2024.
PSD quer que o decreto-lei que venha a resultar da discussão parlamentar tenha efeitos retroactivos a 31 de Dezembro de 2024.
