Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ
O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a soltura do réu preso preventivamente. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a liberdade provisória, mediante […] O post Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a soltura do réu preso preventivamente. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a liberdade provisória, mediante […]
O post Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
