TJ-RN invalida lei de doação de cestas básicas a famílias pobres
De forma unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.221/2019, do município de Caicó, que autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. A norma estabelece requisitos para a concessão das doações e atribui à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social […] O post TJ-RN invalida lei de doação de cestas básicas a famílias pobres apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
De forma unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.221/2019, do município de Caicó, que autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. A norma estabelece requisitos para a concessão das doações e atribui à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social […]
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