TJ-MT anula acórdão após citar artigo do Código Civil que não existe

Ao recorrer contra o acórdão do julgamento de março, empresa apontou ausência de fundamentação

Mai 10, 2025 - 00:54
 0
TJ-MT anula acórdão após citar artigo do Código Civil que não existe
Ao recorrer contra o acórdão do julgamento de março, empresa apontou ausência de fundamentação