STF julga se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completa 75 anos de idade pode ser imediatamente aplicada ou se é necessário editar uma lei complementar para regulamentar a medida. A controvérsia sobre a aplicação da norma, introduzida pela reforma da […] O post STF julga se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completa 75 anos de idade pode ser imediatamente aplicada ou se é necessário editar uma lei complementar para regulamentar a medida. A controvérsia sobre a aplicação da norma, introduzida pela reforma da […]
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