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STF e aposentadoria de mulher policial: controle de constitucionalidade corrige omissão legislativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou quinta-feira passada (24/4) liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil). A decisão, de impacto imediato — cujos efeitos já estão em vigor desde a concessão da liminar —, mantém a […] O post STF e aposentadoria de mulher policial: controle de constitucionalidade corrige omissão legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou quinta-feira passada (24/4) liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil). A decisão, de impacto imediato — cujos efeitos já estão em vigor desde a concessão da liminar —, mantém a […]
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