Reforma nas Finanças arranca amanhã. Cessam comissões de dirigentes das antigas autoridades

A reestruturação no Ministério das Finanças, que inclui três novas autoridades, entra em vigor esta terça-feira e inclui mudanças para os dirigentes. O diploma que altera a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue – por fusão – a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) foi publicado esta segunda-feira em Diário da República (DRE).

O diploma enumera as funções e composição da direção alargada da nova estrutura do Estado, define o estatuto remuneratório de cada membro – que os sindicatos haviam divulgado previamente – e informa que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da UTAM, da UTAP e da DGTF “cessam automaticamente”.

Destaque ainda para o alerta de que os consultores da UTAP – encarregue de escrutinar as Parcerias Público-Privadas (PPP) – estão impedidos de, direta ou indiretamente, “prestar assessoria a entidades que se apresentem como concorrentes ou a entidades financiadoras dos mesmos em processos de parceria”.

O Governo aprovou a reorganização do Ministério das Finanças através da Entidade Orçamental (EO), da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e do Centro de Pessoas da Administração Pública no Conselho de Ministros de 7 de março, classificando-o como mais um dos “vetores da reforma da Administração Pública”.

Esta reforma no Ministério das Finanças, que foi noticiada pelo ECO em primeira mão, vai permitir “no médio prazo, não só tornar a despesa bastante mais eficiente, como eliminar abundâncias e reduzir desperdícios”, segundo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

No entanto, o Presidente da República manifestou recentemente “muitas dúvidas” sobre o decreto do Executivo que extingue as duas unidades que monitorizam as PPP e as empresas do setor público e cria a Entidade do Tesouro e Finanças. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os diplomas “atendendo à lógica global vinda do Governo anterior e acentuada no Governo seu sucessor”, apesar das “muitas dúvidas acerca do passo agora dado”.

O que muda?

A Entidade Orçamental junta a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLeo); a Entidade do Tesouro e Finanças funde a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); e o Centro de Pessoas da Administração Pública, que ficará com as áreas de emprego e formação e acabar com as anteriores Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e Instituto Nacional de Administração (INA).