Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem […] O post Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem […]
O post Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
