![Epic Games vence Apple no tribunal e Fortnite voltará à App Store nos EUA [atualizado 2x]](https://macmagazine.com.br/wp-content/uploads/2023/04/24-Epic-Games-App-Store-logo-1260x840.jpg?#){kind=logo}
![[Deu no Valor] Como os apps e bancos estão nos viciando em gastar](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Município não pode suspender contrato entre concessionária e estado
Municípios não podem revogar permissões que ultrapassam sua competência. Com esse entendimento, o juiz Lisandro Suassuna de Oliveira, da 2ª Vara Cível de União dos Palmares (AL), suspendeu uma portaria que impedia o cumprimento do contrato de uma empresa de saneamento com o estado de Alagoas. A empresa venceu uma licitação para fornecimento de água […] O post Município não pode suspender contrato entre concessionária e estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Municípios não podem revogar permissões que ultrapassam sua competência. Com esse entendimento, o juiz Lisandro Suassuna de Oliveira, da 2ª Vara Cível de União dos Palmares (AL), suspendeu uma portaria que impedia o cumprimento do contrato de uma empresa de saneamento com o estado de Alagoas. A empresa venceu uma licitação para fornecimento de água […]
O post Município não pode suspender contrato entre concessionária e estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
