Município deve garantir vaga em escola a até 2 km de estudante, diz TJ-SP
É dever do poder público garantir o acesso à educação por meio da oferta de vaga em creche ou pré-escola próxima à residência da criança. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Atibaia (SP) providencie vaga em uma escola de período integral próxima à […] O post Município deve garantir vaga em escola a até 2 km de estudante, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É dever do poder público garantir o acesso à educação por meio da oferta de vaga em creche ou pré-escola próxima à residência da criança. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Atibaia (SP) providencie vaga em uma escola de período integral próxima à […]
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