Marcelo promulga diplomas que alteram estatutos da NAV e do SNS

O presidente da República promulgou esta segunda-feira o diploma que altera os estatutos da Navegação Aérea de Portugal, empresa responsável pela gestão do tráfego aéreo, e do Serviço Nacional de Saúde.

O diploma sobre o SNS extingue “os conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E.P.E”. Já as alterações ao decreto-lei da NAV tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros em 6 de março deste ano e visam adaptar os estatutos da empresa ao regime jurídico do setor público empresarial.

“Considerando a especial exigência, complexidade e relevância estratégica da atividade desta empresa para o país, impõe-se que a composição do Conselho de Administração da NAV mantenha cinco elementos: um presidente, três vogais, podendo ainda ser nomeado um vice-presidente”, de acordo com o comunicado emitido pelo Governo à data, não sendo conhecidos mais detalhes.

Atualmente, o Conselho de Administração da NAV Portugal é liderado por Pedro Ângelo, sendo também constituído por Ana Cristina Lima e Miguel Malaquias Pereira como vogais.

Marcelo Rebelo de Sousa deu ainda luz verde a mudanças no diploma, que estabelece “o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA”. O contrato de concessão foi assinado em 2012 por um prazo de 50 anos, mas com a construção do novo aeroporto de Lisboa, em Alcochete, a ANA propõe alargar o prazo por mais 30 anos para permitir a amortização do investimento estimado em 8,5 mil milhões de euros.