Justiça volta a derrubar obrigação da Apple de ‘liberar’ App Store
Apple recorreu contra decisão do Cade que determina que a empresa permita a utilização de métodos de pagamentos alternativos na App Store O post Justiça volta a derrubar obrigação da Apple de ‘liberar’ App Store apareceu primeiro em Olhar Digital.
A disputa entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Apple teve um novo capítulo. A Justiça do Distrito Federal aceitou um mandado de segurança e suspendeu a decisão que obrigava a empresa a permitir métodos de pagamentos alternativos na App Store.
As autoridades brasileiras apontam que esta é uma prática anticoncorrencial. Já a companhia argumentou que são inúmeros os riscos de abrir o seu ecossistema, citando, por exemplo, um possível aumento da possibilidade de ataques hackers.
Cade pode recorrer da decisão
A decisão da Superintendência-Geral do Cade foi expedida em 25 de novembro do ano passado e previa multa de R$ 250 mil para cada dia de descumprimento. No entanto, esta determinação nunca foi cumprida.
A big tech acionou a Justiça e teve o pedido de antecipação de tutela aceito no início de dezembro, antes de se encerrar o prazo de adequação de 20 dias. No último dia 6, o desembargador Pablo Zuniga Dourado invalidou a decisão de primeira instância e deu 90 dias para a companhia cumprir as exigências.
A empresa de tecnologia, além de apelar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impetrou o mandado de segurança, que foi acatado nesta semana, invalidando novamente a decisão da autoridade concorrencial brasileira. As duas decisões favoráveis a Apple tiveram assinatura do mesmo juiz: Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
A Apple disse que não vai comentar o caso. Já as autoridades brasileiras não se pronunciaram oficialmente sobre o assunto. Lembrando que o Cade ainda pode recorrer contra a decisão, aumentando o impasse.
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Apple é suspeita de abuso de poder dominante
- O processo administrativo contra a Apple foi aberto no fim de novembro do ano passado após o recebimento de uma denúncia do Mercado Livre.
- Segundo o Cade, ele tinha como objetivo “apurar suspeitas de abuso de posição dominante” e a prática de “venda casada” por parte da fabricante do iPhone.
- As determinações incluíam dois pontos principais.
- A Apple deveria permitir tanto que desenvolvedores informem seus usuários sobre outras formas de pagamento, algo que é proibido atualmente na App Store, quanto que adicionem links e botões ou integrem plataformas de pagamento de terceiros dentro do próprio app.
- Além disso, os desenvolvedores deveriam poder “optar por distribuir seus aplicativos nativos para o iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a loja da empresa, em especial medidas para viabilização de sideloading (instalar aplicativos em um dispositivo móvel a partir de fontes externas à loja de aplicativos oficial) e inclusão de lojas nativas de aplicativos alternativas.
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