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Justiça comum não tem competência para julgar crimes contra a Caixa
A Justiça comum não tem competência para julgar crimes praticados contra empresas públicas federais. Com esse entendimento, o 3° Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por maioria, a condenação de um homem por uso de documento falso para contratar serviço de banco público. Consequentemente, o colegiado determinou o envio […] O post Justiça comum não tem competência para julgar crimes contra a Caixa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Justiça comum não tem competência para julgar crimes praticados contra empresas públicas federais. Com esse entendimento, o 3° Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por maioria, a condenação de um homem por uso de documento falso para contratar serviço de banco público. Consequentemente, o colegiado determinou o envio […]
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