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Dino decide que guarda não pode ser chamada de ‘polícia municipal’
Decisão liminar de Flávio Dino defende que nomenclatura prevista na Constituição reflete distinção entre os órgãos. Ministro, no entanto, defendeu alterações em legislação municipal para permitir policiamento preventivo e comunitário. O conteúdo Dino decide que guarda não pode ser chamada de ‘polícia municipal’ Pode ser acessado em Ponte Jornalismo.
Decisão liminar de Flávio Dino defende que nomenclatura prevista na Constituição reflete distinção entre os órgãos. Ministro, no entanto, defendeu alterações em legislação municipal para permitir policiamento preventivo e comunitário.
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