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![[Dúvida do leitor] Tenho um voo IST-EZE com escala em GRU. Consigo descer em GRU ou a bagagem somente é retirada em EZE?](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Defesa apela ao STF contra voto de desempate do STJ em caso criminal
Ao permitir que o presidente da Corte Especial desempate um julgamento criminal, o Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da lei processual penal sem justificativa e desborda da Constituição, dando causa a nulidade. Essa alegação é da defesa do desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que impetrou Habeas Corpus […] O post Defesa apela ao STF contra voto de desempate do STJ em caso criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao permitir que o presidente da Corte Especial desempate um julgamento criminal, o Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da lei processual penal sem justificativa e desborda da Constituição, dando causa a nulidade. Essa alegação é da defesa do desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que impetrou Habeas Corpus […]
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