Decisão do STF sobre ‘revisão da vida toda’ garante segurança jurídica, diz AGU

O advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestou sobre a decisão do STF que estabeleceu que os segurados do INSS não precisam devolver valores recebidos, até 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda”.

Segundo Messias, a decisão do Supremo está em harmonia com a defesa que a AGU fez para garantir a segurança jurídica no Brasil. “Louvo o fato de a Corte ter decidido em definitivo essa matéria, que causou imensa apreensão ao Estado brasileiro pelo impacto que poderia ter gerado nas contas da previdência social”, afirmou o ministro.

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) diz que a decisão traz um alívio para as pessoas que receberam o dinheiro e, pelo menos, agora sabem que não vão ter que devolver. “Não seria justo as pessoas devolverem, pois eles estavam amparados em outro entendimento jurídico. A lei não mudou, o que mudou foi o entendimento, por isso é natural que eles não fossem prejudicados”, acrescentou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a decisão foi “dos males, o menor: não ter que devolver o benefício recebido, pois ficariam mais endividados do que já estão hoje.”, explicou.

No entanto, o senador afirma que os aposentados e pensionistas foram prejudicados com a decisão do STF de não reconhecer o cálculo do benefício para a vida toda.

“Milhares de aposentados estão decepcionados e prejudicados. A situação dos aposentados no nosso país, está cada vez mais difícil, pois já não são contemplados com os mesmos reajustes do salário-mínimo. Para aqueles que se aposentaram ganhando um pouco mais de um salário-mínimo, a tendência, com o passar dos anos, é de perda salarial”, afirmou senador.

Paim disse ainda que apresentou um projeto de lei para incluir todas as contribuições previdenciárias no cálculo da aposentadoria, para corrigir, segundo ele, uma injustiça histórica e garantir um benefício mais justo para milhões de trabalhadores que contribuíram ao longo da vida.

The post Decisão do STF sobre ‘revisão da vida toda’ garante segurança jurídica, diz AGU appeared first on InfoMoney.