Coerência e integridade na jurisdição eleitoral: controvérsia do fato superveniente
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas que façam atrair ou afastar eventual hipótese restritiva. É, a esse respeito, o teor do artigo 11, §10, da Lei nº 9.504/97, dispositivo vigente, […] O post Coerência e integridade na jurisdição eleitoral: controvérsia do fato superveniente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas que façam atrair ou afastar eventual hipótese restritiva. É, a esse respeito, o teor do artigo 11, §10, da Lei nº 9.504/97, dispositivo vigente, […]
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