.jpeg)
Ação é anulada por falta de mídia da audiência e transcrição dos depoimentos
A falta nos autos do processo da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, bem como de sua transcrição, cerceia a defesa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou a nulidade parcial de uma ação, a partir do ato que não ficou registrado. “Não havendo […] O post Ação é anulada por falta de mídia da audiência e transcrição dos depoimentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A falta nos autos do processo da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, bem como de sua transcrição, cerceia a defesa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou a nulidade parcial de uma ação, a partir do ato que não ficou registrado. “Não havendo […]
O post Ação é anulada por falta de mídia da audiência e transcrição dos depoimentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
