<![CDATA[ Ministério Público pede penas de prisão para arguidos no caso das golas antifumo ]]>

MP entende que as condenações devem ser a penas de prisão, mas fixadas junto dos limites mínimos previstos para os crimes em causa.

Mai 14, 2025 - 18:58
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MP entende que as condenações devem ser a penas de prisão, mas fixadas junto dos limites mínimos previstos para os crimes em causa.