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TJ-SP revoga prisão preventiva de mulher acusada de homicídio
A prisão preventiva é encarada no ordenamento jurídico brasileiro como uma medida excepcional, que só deve ser decretada em caso de absoluta necessidade de restringir a liberdade do cidadão antes de uma possível condenação transitar em julgado. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […] O post TJ-SP revoga prisão preventiva de mulher acusada de homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A prisão preventiva é encarada no ordenamento jurídico brasileiro como uma medida excepcional, que só deve ser decretada em caso de absoluta necessidade de restringir a liberdade do cidadão antes de uma possível condenação transitar em julgado. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
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