Tesouro transfere para Infraestruturas de Portugal quase 5 milhões pagos pela Brisa

A Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) vai transferir para a Infraestruturas de Portugal (IP) quase cinco milhões de euros que a Brisa Concessão Rodoviária devolveu ao Estado, após uma fiscalização financeira ao contrato de concessão.

Numa resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Diário da República, o Governo lembrou que em, “31 de dezembro de 2008, foi celebrado entre o Estado Português e a Brisa – Concessão Rodoviária (BCR), um contrato de concessão de construção, conservação e exploração, em regime de portagem, a vigorar até 31 de dezembro de 2035”.

Mas, no âmbito da fiscalização financeira ao contrato efetuada pela Inspeção-Geral de Finanças, em 2018, “foi apurado, em saldo a estornar pela BCR ao Estado, o montante global de 6.786.278,00 euros, tendo a primeira procedido à devolução de parte desse valor, no montante de 4.985.992,00, a favor da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em 2021”.

De acordo com o mesmo diploma, no âmbito da versão atual do acordo global entre o Estado português, a BCR e a EP – Estradas de Portugal atualmente designada por IP – Infraestruturas de Portugal, a IP “tem a obrigação contratual de efetuar os pagamentos que incumbem ao Estado, bem como o direito de receber os montantes arrecadados por este, na sua qualidade de concedente, ao abrigo dos contratos de concessão celebrados”.

Por isso, indicou, “além de necessário, revela-se urgente e inadiável assegurar a transferência para a IP, do montante restituído pela BCR ao Estado, cobrado e contabilizado pela DGTF em receita do Estado, em cumprimento do Acordo Global e do respetivo contrato de concessão”.

Desta forma, o Governo vem autorizar a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) “a realizar a despesa relativa à restituição efetuada pela Brisa – Concessão Rodoviária, correspondente a uma parte do valor apurado no âmbito da fiscalização financeira da Inspeção-Geral de Finanças ao contrato de concessão no montante máximo global de 4.985.992 euros [4,98 milhões de euros] a transferir a favor da IP”.

Este montante será satisfeito por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Capítulo 60 – Despesas Excecionais, do Ministério das Finanças, gerido pela DGTF, acrescentam.

Em julho de 2021, a IGF disse que a BCR tem a devolver ao Estado 6,8 milhões de euros pagos em excesso no âmbito das responsabilidades do Estado por investimentos realizados pela concessionária, que apenas reconhece cinco milhões, depois de uma auditoria.

“Na sequência da validação realizada, apurámos que o valor pago, como responsabilidade do Estado por alguns investimentos efetuados, excedeu o montante 6,8 milhões de euros (milhões de euros), que deverá ser devolvido pela BCR [Brisa – Concessão Rodoviária]”, lê-se no relatório desta auditoria, centrada nos anos de 2018 e 2019.

A IGF referiu que, apesar do valor apurado como tendo sido pago em excesso, a Brisa – Concessão Rodoviária apenas reconhece a obrigação de pagar cerca de cinco milhões de euros.