![[Quiz] Será que você se sairia bem como aprendiz de feiticeiro?](https://kanto.legiaodosherois.com.br/w728-h381-gnw-cfill-gcc-f:fbcover/wp-content/uploads/2025/03/legiao_BwprYQK6Ffyn.png.webp)
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Relator sustentou que a lei não fixou qualquer critério etário para sua aplicação
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