STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

Relator sustentou que a lei não fixou qualquer critério etário para sua aplicação

Fev 14, 2025 - 19:51
 0
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Relator sustentou que a lei não fixou qualquer critério etário para sua aplicação