STF mantém proibição de contratos públicos com parentes de apenas alguns servidores
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas que isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (29/4), o […] O post STF mantém proibição de contratos públicos com parentes de apenas alguns servidores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas que isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (29/4), o […]
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