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STF derruba lei de Mato Grosso que fixa penas para ‘invasor’ de propriedade
Em setembro, o ministro Flávio Dino, relator da ação, já havia suspendido a norma. A Corte viu uma invasão de competência da União
Em setembro, o ministro Flávio Dino, relator da ação, já havia suspendido a norma. A Corte viu uma invasão de competência da União
