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![[Dúvida do leitor] Na opinião de vocês, o que falta em uma conta global? Eles não poderiam ter um programa de pontos?](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Sem ilegalidade, multa aplicada pelo Procon não pode ser anulada
Se não houver ilegalidade na punição, multas aplicadas pelo Procon não devem ser anuladas pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu razão ao órgão consumerista do estado em processo contra um supermercado. A empresa, segundo os autos, vendia produtos com prazos de validade vencidos. Após […] O post Sem ilegalidade, multa aplicada pelo Procon não pode ser anulada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se não houver ilegalidade na punição, multas aplicadas pelo Procon não devem ser anuladas pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu razão ao órgão consumerista do estado em processo contra um supermercado. A empresa, segundo os autos, vendia produtos com prazos de validade vencidos. Após […]
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