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Liminar determina gratuidade em renovação de CNH para idosos no RN
Ação foi movida pelo Ministério Público do RN com base em legislação estadual e no Estatuto de Idoso. Detran informou que não iria se pronunciar até ser notificado oficialmente. CNH Marley Lima/ SupCom ALE-RR Uma decisão liminar da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a gratuidade na taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos a partir de 65 anos no Rio Grande do Norte. A decisão judicial foi obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN).
Ação foi movida pelo Ministério Público do RN com base em legislação estadual e no Estatuto de Idoso. Detran informou que não iria se pronunciar até ser notificado oficialmente. CNH Marley Lima/ SupCom ALE-RR Uma decisão liminar da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a gratuidade na taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos a partir de 65 anos no Rio Grande do Norte. A decisão judicial foi obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN).
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